Nos últimos anos, o Brasil passou por transformações significativas em sua legislação sobre compras públicas. A implementação da nova lei de licitação surge como resposta a uma demanda antiga por mais eficiência, controle e segurança nas contratações do setor público.
O processo de substituição da legislação anterior exigiu que órgãos públicos de diferentes portes se adaptassem a novas regras, com destaque para a inversão de fases e exigências adicionais de habilitação.
A transição para novas diretrizes legais no Brasil gera desafios para municípios, especialmente os pequenos, que carecem de equipes técnicas. Apesar da obrigatoriedade, a falta de adaptação cria insegurança jurídica, exigindo que os órgãos de controle garantam a implementação sem paralisar serviços essenciais, considerando a viabilidade local.
As mudanças também impactam diretamente as empresas que participam de processos de contratação pública. Além da necessidade de se adequar aos novos critérios, aumenta a responsabilidade quanto à comprovação de regularidade fiscal, capacidade técnica e equilíbrio financeiro. É nesse cenário que ferramentas de gestão de risco ganham destaque.
Qual é a diferença com a antiga lei de licitação?
A principal norma substituída foi a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), conhecida por sua rigidez e baixa capacidade de adaptação. A nova legislação, formalizada pela Lei nº 14.133/2021, unificou regras e procedimentos que antes estavam dispersos na Lei 8.666 Planalto, na Lei do Pregão e na parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Além disso, a nova norma inverteu a ordem das fases do processo: primeiro são avaliadas as propostas e, só depois, ocorre a habilitação. Essa mudança visa eliminar etapas desnecessárias e concentrar esforços apenas nos proponentes com chance real de contratação.
A nova Lei de Licitações 2024 também reforçou critérios de habilitação técnico-financeira, instituiu ações voltadas à igualdade de gênero e estabeleceu reservas de vagas para pessoas com deficiência em determinadas situações.
Quem se beneficia com essa nova lei de licitações?
Empresas com capacidade comprovada, documentação regularizada e boa gestão interna tendem a se beneficiar da lei das licitações. As novas exigências selecionam fornecedores mais estruturados e reduzem a participação de empresas pouco qualificadas. Além disso, a preferência pelo formato eletrônico proporciona maior alcance geográfico, ampliando as oportunidades de concorrência.
Do lado da administração pública, o processo promete ser mais ágil e eficaz. As regras mais rígidas tendem a inibir fraudes e melhoram os mecanismos de controle. Contudo, a adaptação à nova Lei de Licitação ainda exige investimento em capacitação de servidores e atualização de sistemas.
Como aplicar a nova lei de licitações à lei das concessões?
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) pode ser aplicada em conjunto com leis específicas, como a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), para preencher lacunas. No entanto, essa aplicação não é automática e exige uma análise de compatibilidade com o contrato de concessão, que envolve a delegação de um serviço público e riscos para a concessionária.
Por exemplo, se uma prefeitura quiser conceder a operação de um terminal rodoviário por 25 anos e a lei atual não for clara sobre as garantias contratuais, ela pode usar a nova Lei de Licitações (Art. 96) para definir regras mais claras sobre os tipos e prazos das garantias, como seguro garantia ou caução.
Portanto, a aplicação da nova Lei de Licitações nas concessões vai além da norma escrita: envolve análise de compatibilidade jurídica e preparação financeira da empresa. A importância da gestão de riscos para as empresas se torna ainda mais evidente quando o contrato exige desempenho contínuo por décadas.
Uma estrutura mal planejada pode gerar penalidades ou até rescisão do contrato. Já uma abordagem estruturada reduz incertezas e assegura o cumprimento das metas estabelecidas.
Vigência da nova Lei de Licitações e não adaptação das entidades licitantes
Desde 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.133/2021 passou a ter aplicação exclusiva, extinguindo o uso combinado de normas antigas. Apesar do longo período de transição, muitos órgãos públicos ainda não estão completamente preparados para adotar os novos procedimentos.
Isso se deve a fatores como escassez de pessoal qualificado, falta de estrutura e dúvidas sobre a operacionalização da norma. Diante desse cenário, pode haver situações em que contratações ocorram fora dos parâmetros legais. A anulação desses processos precisa ser ponderada caso a paralisação de serviços essenciais seja iminente.
Quais as principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações?
- Unificação das normas anteriores sob a Lei nº 14.133/2021.
- Inversão das fases: Julgamento antes da habilitação.
- Ampliação dos critérios de habilitação (jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira).
- Inclusão de ações afirmativas (ex: Reserva de vagas para mulheres vítimas de violência).
- Exigência de documentos contábeis dos dois últimos exercícios.
- Preferência pelo formato eletrônico.
- Análise documental concentrada no licitante vencedor.
Papel da Avla na redução de riscos
A licitação pública demanda garantias que comprovem a capacidade de execução dos contratos. O crescimento das empresas nesse mercado aumenta sua exposição a riscos operacionais e financeiros.
Pela mesma razão, na Avla oferecemos suporte nesse processo com soluções como seguros de crédito e apólices de garantia para empresas que participam de certames licitatórios.
Essas ferramentas permitem maior segurança nas relações com o poder público. Além disso, a Avla atua de forma personalizada, considerando o setor e o porte da empresa para oferecer garantias compatíveis com as exigências do edital.
Como você pode ver, a nova legislação representa uma tentativa de modernizar e tornar mais eficiente o sistema de contratações públicas no Brasil. Ao mesmo tempo, impõe novos desafios para a administração pública e para o setor privado. Contate-nos para saber como podemos te ajudar a navegar por essas mudanças!
